1. Âmbito de aplicação/ Objeto
.
Os presentes termos e condições têm por base o disposto no decreto-lei 24/2014 de 14 de fevereiro aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.
.
Visam regular e são integralmente aplicáveis à celebração e formalização de qualquer contrato de compra e venda / encomenda de produtos celebrado entre Octávio Sérgio Martins Ferreira, Lda., (doravante designada Ourivesaria Ferreira) e o consumidor (doravante designado Cliente).
.
A Ourivesaria Ferreira reserva-se o direito de proceder a qualquer momento e sem aviso prévio a quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, sem afetação dos contratos de compra e venda formalizados antes das respetivas alterações.
.
É requisito para a celebração do contrato, a maioridade, bem como, a plena capacidade jurídica do Cliente.
.
.
2. Registo Prévio/ Consentimento
.
A realização de qualquer compra no Website da Ourivesaria Ferreira implica o registo prévio, bem como, o preenchimento obrigatório dos dados do Cliente.
.
Após realização do registo, o Cliente, na sua área pessoal, poderá proceder à alteração dos dados fornecidos.
.
O Cliente reconhece que a conclusão da encomenda através do site determina o conhecimento, bem como, a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, em tudo quanto previsto, designadamente, no que concerne aos artigos, condições de envio, politica de pagamentos, devoluções entre outras, os quais podem ser consultados e impressos no endereço https://ourivesariaferreira.pt/content/3-termos-e-condicoes.
.
.
3. Informação sobre Produtos
.
A Ourivesaria Ferreira oferece através do seu site, uma gama de artigos variados que disponibiliza para venda até ao stock disponível.
.
A Ourivesaria Ferreira reserva-se o direito de retirar os artigos disponíveis para venda a qualquer momento e sem informação prévia.
.
Os artigos apresentados para comercialização na loja online encontram-se também disponíveis para venda na loja física. Por este motivo e por não ser possível atualizar a página a cada venda física, o artigo poderá inexistir, porém, o seu estado poderá manter-se temporariamente disponível até atualização da loja online.
.
No caso de rutura de stock e na impossibilidade de existir uma compra ou envio imediatos, o Cliente será informado com a maior brevidade possível.
.
Os artigos expostos e comercializados no Website da Ourivesaria Ferreira estão catalogados nas respetivas categorias de artigos e coleções.
Em cada página de artigos é possível visualizar as descrições e dados técnicos dos mesmos.
Os artigos são entregues devidamente acondicionados, designadamente, em estojo ou saco próprio.
Os preços estipulados representam o valor unitário em euros e incluem todos os impostos aplicáveis.
O valor taxado pelas entregas postais é da responsabilidade do cliente e é apresentado antes da conclusão da compra.
.
.
4. Processo de compra
.
Para adquirir um determinado artigo através do site, o Cliente deverá registar-se previamente através da disponibilização e inserção dos dados solicitados e, após confirmação do registo, aceder ao site através da introdução dos respetivos dados.
.
Seguidamente ao registo, o Cliente deverá continuar a compra adicionando os artigos pretendidos ao seu “Carrinho”.
No carrinho de compras virtual o Cliente tem a possibilidade de modificar a quantidade de artigos pretendidos (adicionar ou eliminar).
Para concluir a compra, o Cliente deverá selecionar o comando "Proceder ao Pagamento" e inserir os dados solicitados referentes à encomenda, faturação, expedição e pagamento.
A inserção de dados incorretos ou incompletos é da responsabilidade do Cliente, não assumindo a Ourivesaria Ferreira qualquer prejuízo.
.
Finalizada a inserção dos dados solicitados, o Cliente deverá verificar atentamente o “Resumo” da encomenda, constituído:
- Pela totalidade dos artigos a adquirir e adicionados ao “Carrinho”;
- Pelo valor a pagar pelo Cliente pelos artigos selecionados;
- Pelo valor da entrega postal dos artigos a adquirir;
- Pelo valor global da encomenda que resultará da soma dos artigos adquiridos e do valor taxado pela entrega postal dos referidos produtos;
- Pela morada da entrega;
.
Se o “Resumo” apresentado corresponder aos artigos pretendidos e se o Cliente concordar com o valor global apresentado, deverá, se assim o entender, aceitar expressamente os presentes Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade, finalizando a encomenda.
.
.
5.Exoneração de responsabilidade - Custos aduaneiros e outros prejuízos
.
A Ourivesaria Ferreira rejeita qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação em vigor no país da entrega dos produtos adquiridos.
É da responsabilidade do Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação e/ou de utilização dos artigos que pretenda adquirir.
O Cliente é responsável por qualquer pagamento de taxas e encargos aduaneiros que se verifique aquando do levantamento do artigo adquirido, não podendo exigir da Ourivesaria Ferreira quaisquer quantias.
A venda dos artigos poderá estar sujeita ao pagamento de imposições legais e direitos alfandegários à entrada do País de destino, sendo esta obrigação imputada ao Cliente, exonerando-se a Ourivesaria Ferreira de qualquer responsabilidade.
.
.
6. Obrigações Específicas dos Clientes e Demais Utilizadores
.
O Cliente na qualidade de utilizador deve cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, comprometendo-se designadamente a:
- Guardar e não divulgar por qualquer forma ou meio, os seus dados de acesso à Loja Online, designadamente nome de utilizador e password de autenticação;
- Utilizar identidade verdadeira;
- Facultar os dados pessoais/ morada completa;
O Cliente é integralmente responsável pela veracidade dos dados comunicados à Ourivesaria Ferreira e compromete-se a informar imediatamente qualquer alteração aos mesmos, sob pena de não serem oponíveis àquela, designadamente, perante quaisquer perdas ou extravios de objetos.
A Ourivesaria Ferreira declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente, no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
.
.
7. Pagamento / Faturação
.
O pagamento tem lugar através da plataforma Eupago.
São admitidas as seguintes modalidades de pagamento: Multibanco, MBWAY e Paypal.
É garantida total segurança e confidencialidade dos dados correspondentes ao método de pagamento utilizado.
Todas as encomendas são pagas em euros.
.
O Preço final engloba o valor do produto acrescido de IVA à taxa legal, bem como, o valor imputado a título de portes.
.
Quando se afigure necessário e com o intuito de assegurar que a transação em curso não constitui uma operação fraudulenta, a Ourivesaria Ferreira poderá solicitar informações adicionais ou dados complementares.
Caso o Cliente se recuse a prestar as referidas informações adicionais, tal facto obstará à verificação da autenticidade da operação, reservando-se expressamente o direito de não prosseguir e / ou aceitar a encomenda.
Caso o pagamento do valor global da encomenda seja efetuado através de cartão de crédito, a conclusão da encomenda só ocorrerá no momento em que se verifique o respetivo crédito.
.
Na eventualidade da entidade bancária rejeitar a transação, a encomenda será automaticamente cancelada.
Se o valor cobrado resultar de uma operação fraudulenta ou do uso indevido por terceiros do número de cartão do cliente, este poderá solicitar o cancelamento imediato da cobrança através do envio de um e-mail para geral@ourivesariaferreira.pt .
Caso se verifique que a operação alegadamente fraudulenta foi desencadeada pelo Cliente ser-lhe-ão imputados os danos resultantes do respetivo cancelamento.
Na fatura a emitir serão consideradas as informações pessoais disponibilizadas pelo Cliente, discriminado o preço do produto adquirido acrescido de IVA à taxa legal, bem como, o valor dos portes, não sendo em qualquer caso possível proceder à alteração dos dados constantes da mesma.
Na eventualidade do pagamento não ser efetuado nas de 24h posteriores à confirmação da encomenda a mesma será cancelada.
.
.
8. Confirmação da encomenda
.
A conclusão e validação da encomenda ocorre no momento em que o Cliente clica no campo "Confirmar Compra", consubstanciando este ato a formalização de um contrato de compra e venda.
No prazo de 24h o cliente rececionará um e-mail de confirmação com o número atribuído à sua encomenda, que deverá utilizar em qualquer comunicação com a Ourivesaria Ferreira.
.
É responsabilidade do Cliente visualizar o conteúdo do e-mail nas 24h seguintes à sua receção e comunicar qualquer incorreção através do e-mail geral@ourivesariaferreira.pt.
Eventuais encargos decorrentes de incorreções não denunciadas em tempo oportuno, serão suportados exclusivamente pelo Cliente.
O Cliente poderá acompanhar na “Área Pessoal” o estado do seu pedido ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do número de telefone 224 800 940.
Encontrando-se algum artigo selecionado indisponível aquando do registo da encomenda, o Cliente será imediatamente informado por e-mail.
Posteriormente, a encomenda será reduzida ou anulada, de acordo com a vontade do cliente, com a consequente devolução do pagamento efetuado.
.
.
9. Expedição e Entrega
.
As despesas de envio são da responsabilidade do Cliente.
Os artigos são minuciosamente embalados evitando quaisquer danos decorrentes do transporte, com vista à plena satisfação do Cliente.
Não obstante, o transporte dos artigos encontra-se coberto por um seguro contra extravios ou danos, de forma a que o Cliente não assuma quaisquer riscos inerentes da entrega do mesmo.
Todos os artigos recebidos pelo Cliente devem ser imediatamente verificados no ato da entrega, sendo que se o Cliente verificar que o invólucro da encomenda se encontra danificado, deverá devolvê-lo de imediato à empresa transportadora e justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador, notificando de imediato a Ourivesaria Ferreira.
.
Se após a boa receção dos artigos, o Cliente verificar que algum não se encontra em conformidade, deverá contactar de imediato a Ourivesaria Ferreira juntando imagens demonstrativas dos danos nos precisos termos em que foram rececionados.
.
A Ourivesaria Ferreira celebrou um contrato de prestação de serviços de entregas dos artigos vendidos através da loja on-line, com os CTT, transportadora especializada para o efeito.
.
Desta forma, serão efetuados todos os esforços no sentido de serem cumpridos os prazos de expedição e entrega, não se responsabilizando, a Ourivesaria Ferreira, por quaisquer atrasos que sejam alheios à sua responsabilidade.
.
A Ourivesaria Ferreira terá legitimidade para isentar o Cliente do pagamento de portes de envio, quando entender conveniente.
A expedição dos artigos será feita num prazo compreendido entre 48h e 72h.
.
.
10. Promoções/Ofertas
.
A Ourivesaria Ferreira pode, quando o entender, promover campanhas de promoção ou vendas com desconto através do site.
As referidas promoções estão sujeitas às condições expressamente indicadas para cada promoção individual, bem como, aos presentes termos e condições gerais de venda, reconhecendo o Cliente que em caso de conflito prevalecerão as regras aplicáveis às condições específicas da promoção.
.
Caso a promoção anunciada tenha como objeto a oferta de algum artigo e o Cliente exerça o seu direito de resolução ou devolução do artigo adquirido, tal ato importa igualmente a devolução do artigo de oferta.
O Cliente poderá renunciar à oferta gratuita, não obstante não poderá requerer ou obter qualquer compensação pela renúncia da mesma.
.
.
11. Trocas e Devoluções
.
O cliente ao adquirir os artigos através do Website tem o direito de livre resolução nos termos do artigo 11º do D.L. 24/2014, de 14 de fevereiro.
Nos termos da lei o Cliente poderá devolver os artigos adquiridos se nos 14 dias posteriores à sua aquisição exercer o seu direito de livre resolução através do e-mail geral@ourivesariaferreira.pt e proceder ao envio dos mesmos.
.
Poderá ainda proceder à troca dos artigos por outro/outros de valor igual ou superior no período de 15 dias a contar da data de aquisição, devidamente acondicionados nas embalagens originais e acompanhados da respetiva fatura.
Em caso algum serão rececionados pela Ourivesaria Ferreira, quaisquer artigos sem contacto prévio do Cliente.
Os artigos objeto de troca ou devolução devem estar em perfeito estado de conservação, sem qualquer sinal de uso, com a embalagem original e completa, bem como, com os demais elementos que os acompanham nomeadamente os certificados de garantia, películas de proteção e etiquetas de segurança.
.
Não se aceitam trocas nem devoluções de quaisquer artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente (designadamente: anéis e alianças executadas à medida, produtos com gravações, entre outros).
O transporte dos artigos referidos é da integral responsabilidade do Cliente, nomeadamente no que respeita a custos e eventuais extravios e/ou danos que possam advir.
Todos os artigos serão verificados aquando da sua receção e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que preencham as condições explanadas.
A Ourivesaria Ferreira reserva-se no direito de não aceitar quaisquer artigos que não estejam em conformidade com a presente Política de Trocas ou Devoluções.
.
.
12. Garantia e Assistência
.
Se o artigo apresentar algum defeito de fabrico poderá o Cliente proceder à sua troca ou devolução no prazo máximo de 60 dias a contar da aquisição.
Os relógios estão abrangidos pela garantia de 2 anos assegurada pela marca, com exceção de vidros e braceletes
Durante o período de garantia o artigo que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou será substituído por um modelo similar.
.
Estão excluídos da garantia e não são considerados defeitos de fabrico os danos resultantes de quebra, deterioração, oxidação, defeitos causados por meio de golpes, incluindo deformações originadas pelo uso diário e/ou inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações do artigo original, reparações não autorizadas pela marca, acidentes ou o normal desgaste.
.
No caso de defeito ou avaria, o artigo deverá ser remetido para a loja física no prazo estipulado, sendo os custos de envio suportados integralmente pela Ourivesaria Ferreira.
Após receção será realizada uma avaliação técnica. Comprovando-se qualquer desconformidade será enviado um novo artigo ao cuidado do Cliente para a morada indicada sem qualquer custo adicional, podendo em alternativa optar pelo reembolso.
.
Se através da avaliação técnica forem detetados quaisquer sinais de uso imprudente ou de anomalia decorrente de circunstâncias externas ao artigo (por ex.: queda, humidade, entre outros), o Cliente será contactado para que indique se pretende que se proceda à reparação respondendo pelos custos desta bem como do envio.
.
.
13. Politica de Preços
.
A Ourivesaria Ferreira reserva-se o direito de alterar os preços e/ou as características de artigos e serviços sem aviso prévio.
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
.
.
14. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
.
O Cliente consente desde já a utilização dos dados pessoais recolhidos, tendo estes por fim o processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, o processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.
O Cliente tem o direito de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos.
.
Caso pretenda deixar de fazer parte da base de dados da Ourivesaria Ferreira, poderá exercer o direito de retificação ou oposição ao tratamento dos dados, comunicando-o expressamente, através do e-mail acima já referido.
.
Após a comunicação referida, a Ourivesaria Ferreira cessará o tratamento dos dados do Cliente, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Cliente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito próprio num processo judicial.
.
O Cliente autoriza expressamente a Ourivesaria Ferreira a enviar informações sobre artigos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta (marketing) através de qualquer meio de comunicação, nomeadamente, mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou quaisquer outras formas de contacto.
.
.
15. Propriedade Intelectual e industrial
.
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações e imagens reproduzidos ou representados no site www.ourivesariaferreira.pt encontram-se devidamente protegidos pelos direitos de autor, pelo que apenas será autorizada a sua utilização para fins privados.
É estritamente proibida a reprodução ou representação total ou parcial do Website.
.
.
16. Livro de Reclamações Eletrónico
.
A Ourivesaria Ferreira dispõe de livro de reclamações eletrónico, que poderá aceder utilizando o link : https://www.livroreclamacoes.pt/inici
.
.
17. Legislação Aplicável
.
A relação comercial contratual estabelecida entre o Cliente e a Ourivesaria Ferreira através da Loja Online será submetida, sem prejuízo das disposições aqui especificadas, para efeitos de validade, interpretação e integração de quaisquer lacunas, à legislação portuguesa.
.
Em caso de qualquer litígio emergente de um contrato celebrado nos termos das Condições Gerais de Venda elencadas, será competente para resolução o Tribunal da sede da Ourivesaria Ferreira e o que resultar da aplicação da lei de organização dos Tribunais.
.
.
18. Aplicação no Tempo
.
As Condições Gerais de Venda aplicáveis serão as vigentes no momento da relação contratual, isto é, da realização da compra, sendo que qualquer alteração será sempre publicitada no site oficial, produzindo efeitos apenas para futuro.
.